Benefícios para MULHERES: 9 leis sancionadas em 2023
Avanços Legislativos no Brasil Reforçam os Direitos e a Proteção Delas
Em um esforço conjunto entre o Governo Federal e o Poder Legislativo, diversas leis foram promulgadas para fortalecer os direitos das mulheres no Brasil, abrangendo desde igualdade salarial até a proteção contra violência doméstica.
Essas iniciativas refletem um compromisso em promover a equidade de gênero e garantir condições mais justas e seguras para as mulheres no país.
As vitórias das mulheres em 2023
1. Lei 14.611 – Igualdade Salarial: Rumo à Equidade de Gênero
Uma conquista histórica para as mulheres brasileiras é a Lei 14.611, que estabelece a igualdade salarial entre homens e mulheres.
Sancionada em 3 de julho, a legislação torna obrigatória a política de salário igual para trabalho igual. Além disso, impõe multas e exige transparência nos relatórios remuneratórios de empresas de médio e grande porte.
Essa medida, resultante das ações do Dia Internacional das Mulheres, é um passo significativo na luta pela equidade de gênero no ambiente de trabalho.
2. Lei 14.614 – Ampliação da Licença-Maternidade para Atletas
Atletas de alto rendimento beneficiadas pelo Bolsa Atleta enfrentavam desafios relacionados à gravidez, perdendo o benefício ao se tornarem mães.
No entanto, a Lei 14.614, ao garantir a continuidade do Bolsa Atleta para atletas gestantes ou puérperas, proporciona um novo horizonte.
Agora, as mães atletas têm até 15 parcelas mensais para comprovar resultados esportivos, contribuindo para uma transição mais suave entre a maternidade e a carreira esportiva.
3. Lei 14.612 – Ampliação das Proteções no Estatuto da Advocacia
A Lei 14.612 promove mudanças significativas no Estatuto da Advocacia ao incluir o assédio moral, assédio sexual e discriminação como infrações ético-disciplinares.
Estabelecendo penalidades, incluindo a suspensão do exercício profissional, essa medida visa prevenir e punir agressores, contribuindo para um ambiente mais seguro e respeitoso na profissão de advogado.
4. Lei 14.550 – Medidas Protetivas Imediatas contra Violência Doméstica
A Lei 14.550 traz mudanças importantes na aplicação das medidas protetivas de urgência contra violência doméstica. Agora, a concessão da medida protetiva independe do registro de boletim de ocorrência, valorizando a palavra da vítima.
Essa legislação configura toda violência doméstica como violência baseada no gênero, fortalecendo a luta contra esse tipo de crime.
5. Lei 14.546 – Reconhecimento do Dia Nacional da Mulher Empresária
Reconhecendo a contribuição das mulheres no mundo empresarial, a Lei 14.546 institui o Dia Nacional da Mulher Empresária.
Essa medida destaca a importância das mulheres no ambiente de negócios e incentiva o reconhecimento de suas conquistas.
6. Lei 14.542 – Prioridade no Sine para Mulheres em Situação de Violência Doméstica
Facilitar a inserção no mercado de trabalho para mulheres em situação de violência doméstica é o objetivo da Lei 14.542.
Estabelecendo prioridade no Sistema Nacional de Emprego (Sine), essa legislação reserva 10% das vagas para essa categoria, proporcionando uma oportunidade vital para a autonomia financeira.
7. Lei 14.541 – Atendimento Ininterrupto em Delegacias Especializadas
Para garantir um atendimento eficaz às vítimas de violência doméstica, a Lei 14.541 determina o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
Priorizando o atendimento em fins de semana e feriados, essa medida busca oferecer suporte e assistência às mulheres em momentos críticos.
8. Lei 14.540 – Enfrentamento ao Assédio Sexual: Educação e Prevenção
A Lei 14.540 institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e Crimes Sexuais, abrangendo toda a administração pública.
Com foco na prevenção e conscientização, essa medida visa criar ambientes mais seguros e combater atos de assédio sexual.
9. Lei 14.538 – Direito à Troca de Implante Mamário após Tratamento de Câncer
Mulheres que passaram por tratamento oncológico agora têm garantido o direito à troca de implante mamário em caso de complicações.
A Lei 14.538 estabelece prazos para a troca, assegurando apoio psicológico desde o diagnóstico e acompanhamento multidisciplinar especializado.
Essas leis representam avanços significativos na promoção dos direitos e na proteção das mulheres no Brasil, mostrando um comprometimento governamental em construir uma sociedade mais justa e igualitária.